Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 − Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 0 – Lei de Acesso à Informação – LAI
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da UFPA
Guia de Boas Práticas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Serpro e LGPD segurança e informação